Descrição
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(as of Aug 07, 2026 11:04:46 UTC – Details)
Esta obra realiza uma análise da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, fundamentando-se em dois pressupostos. O primeiro é o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo que delimita o papel do Estado na regulação da IA no contexto da Modernidade. O segundo são teorias jurídicas regulatórias responsivas que definem o estado da arte da regulação da IA. Com base nesses pressupostos, são verificados os indicadores de responsividade regulatória democrático-participativa em cinco instrumentos que se referem à regulação da IA no Brasil. São eles: a) a Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial da OCDE; b) o Projeto de Lei 21/2020-CD; c) a Resolução 332/2020-CNJ; d) a Portaria do Gabinete Ministerial 4.617/2021-MCTI; e) o Projeto de Lei 2338/2023-SF. Durante o trabalho, foram desenvolvidos os Indicadores Paradigmáticos Sistêmicos de Responsividade Regulatória (IPSRR), divididos em dois grupos: os Indicadores Paradigmáticos Sistêmicos (IPS), que se relacionam com o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo, e os Indicadores Teóricos Responsivos (ITR), que estão vinculados às bases das teorias jurídicas regulatórias. Os resultados obtidos destacam a necessidade de uma discussão profunda sobre a estratégia atual de regulação do uso de IA no Brasil.
Editora : Lumen Juris
Data da publicação : 5 junho 2024
Edição : 1ª
Número de páginas : 200 páginas
ISBN-10 : 8551930338
ISBN-13 : 978-8551930335
Peso do produto : 300 g
Dimensões : 1 x 16 x 23 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 248.521 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros) Nº 9.383 em Direito Profissional e Técnico
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